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Aviso (extracto) 22964/2011, de 22 de Novembro

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Sumário

Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri para o período experimental

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22964/2011

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que por deliberação do conselho de administração destes Serviços Municipalizados de 31 de Outubro de 2011 e na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de Dezembro de 2010, para o preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira/categoria de assistente operacional (funções de fiel de armazém), após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com início a 2 de Novembro de 2011, com a remuneração base de 485,00 euros correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e nível 1 da tabela remuneratória única, com João Augusto Simões Lopes.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos da deliberação de 31 de Outubro de 2011, foram nomeados para júri do período experimental de 90 dias, com início no dia 2 de Novembro de 2011, os seguintes elementos:

Presidente: Luiz Arthur Wood Faulhaber, chefe de divisão de Serviços de Equipamento

Vogais:

João Carlos Ramos Simões Pinheiro, técnico superior que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Agostinho José Jesus Lourenço, coordenador técnico.

9 de Novembro de 2011. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.

305333731

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1291010.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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