Declaração
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão extraordinária de 11 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e assinaladas na planta em anexo.
A expropriação tem por fim a realização da obra "Ampliação do Cemitério da Vila de Aver-o-Mar".
Essa deliberação foi tomada no exercício da competência que é conferida à Assembleia Municipal pelas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro) e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do pedido formulado pela Câmara Municipal, consubstanciado na deliberação tomada por este órgão em reunião de 03 de Outubro de 2011 e nos documentos que ficaram a fazer parte integrante da respectiva acta.
14 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macedo Vieira.
Ampliação do cemitério da vila de Aver-o-Mar
(ver documento original)
205355115
