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Aviso (extracto) 22867/2011, de 21 de Novembro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de fiscal municipal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22867/2011

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Carreira de Fiscal Municipal

Nos termos e para os efeitos do artigo 37.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que no primeiro dia do mês de Outubro de dois mil e onze, entre o Município da Nazaré e os seguintes trabalhadores:

Paulo Alexandre da Costa Carreto.

Silvana Teresa Videira Teixeira.

Vítor Hugo Salvador Cavaleiro de Sousa.

Foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011, ficando estes trabalhadores integrados na carreira de Fiscal Municipal e categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, com a remuneração de 683,13 (euro), correspondente ao índice 199 e o 1.º Escalão do Anexo III, do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

9 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.

305334185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1290694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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