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Nos termos e ao abrigo do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
1 - Designo a Assistente Técnica do Mapa de Pessoal desta Direcção-Geral, Lígia Maria Andrade Carvalheira para exercer funções de secretariado.
2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de Setembro de 2011.
9 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, José Manuel Azevedo Cortês.
205342909
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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