Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março e alterações vigentes, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e alterações vigentes, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de loteamento com registo processo DUR: SM/3568/2011 (ALT/8244/2010), de alteração ao alvará de loteamento n.º 07/2002, quanto ao lote 49, sito na Rua Fernando Pessoa em Serra de Casal de Cambra, freguesia de Belas, em nome de Alberto Fernando Pissarro, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
24 de Outubro de 2011. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010, de 13 de Julho), Arq. Luís Ferreira.
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