Resolução 162-A/90, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48-Supl., de 23.11.1990, Pág. 618-(2)
- Data: 1990-11-23
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Sumário
Autoriza a cedência de oito parcelas de terreno, para construção em regime de custos controlados, de blocos habitacionais multifamiliares.
Aviso
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