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Despacho (extracto) 15540/2011, de 16 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Regina Célia Oliveira dos Reis Esteves Santos da carreira de técnico superior

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 15540/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, com a trabalhadora Regina Célia Oliveira dos Reis Esteves Santos, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório para a 5.ª posição da carreira de técnico superior, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, decorrente do acto de deferimento de recurso hierárquico interposto em relação à avaliação do desempenho do ano de 2008.

29 de Dezembro de 2010. - O Director Regional-Adjunto, António José Nunes Ramos.

205212693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1289465.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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