Processo 9098/2011 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002, de 06 de Março - freguesia de Refojos
Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vereador do Município de Cabeceiras de Basto, faz saber que:
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na actual redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, por despacho de 27 de Outubro de 2011, do Exmo. Senhor Vereador com funções delegadas ao abrigo do Despacho 25/2009, Dr. Jorge Machado, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002 de 06 de Março, requerido por PC FORMAT - Informática e Material de Escritório - Sociedade Unipessoal, Lda., Contribuinte Fiscal 506 446 220, com sede na Rua da Fonte de S. João, n.º 7b, freguesia de Refojos, deste concelho, proprietários respectivamente da Fracção D e da Fracção E, do lote 54 do loteamento com alvará acima referido, situado na Quinta do Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente que a fracção "D" e a Fracção"E" do lote 54 do referido loteamento passem de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
28 de Outubro de 2011. - Por delegação do Presidente (despacho 25 /2009, de 22/10), o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
305300545
