1 - Ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Despacho 10416/2011, Diário da República 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2011, de S. Ex.ª, O Ministro da Administração Interna, e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego na Técnica Superior, Dr.ª Maria Joana Gonçalves Ferreira Carreira, a minha competência para:
a) Assinar toda a correspondência relacionada com a instrução dos processos de contra-ordenação, com excepção daquela que, pela sua natureza, deva competir ao Secretário do Governo Civil;
b) Assinar o expediente administrativo associado às actividades inerentes às contra-ordenações rodoviárias, no âmbito do Protocolo celebrado entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e os Governos Civis.
2 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os actos praticados desde o dia 1 de Julho de 2011, até à data da publicação do presente despacho.
8 de Novembro de 2011. - A Secretária do Governo Civil do Porto, Ana Sirage Coimbra.
205331893