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Aviso 22399/2011, de 14 de Novembro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/99

Texto do documento

Aviso 22399/2011

Narciso Ferreira Mota, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Julho, que está a decorrer, por um período de 15 dias, a discussão pública relativa ao projecto de alteração ao loteamento, sito no Parque Industrial de Abiúl, freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, titulado pelo alvará 3/99, em nome de Parque Industrial de Abiúl - Gestão de Parques, Lda., a qual foi requerida por Sicópão - Sociedade Unipessoal, Lda., com sede na Rua da Padaria, no lugar de Carrapia, freguesia de Abiúl, Concelho de Pombal, que se encontra para aprovação na Câmara Municipal de Pombal e que consiste na alteração dos parâmetros urbanísticos referentes ao lote 22, resultante da construção de uma cave, com a área de 450 m2, de modo a adaptar-se a construção à acentuada inclinação do terreno.

A área de construção passará de 900 m2 para 1350 m2.

É criada mais uma unidade de ocupação destinada a comércio.

É corrigido o limite posterior do lote.

As especificações referentes ao lote 22 passam a ser as seguintes:

(ver documento original)

O processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo, desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas - 12,30 Horas e 14,00 Horas - 16,30 Horas).

31 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

305327219

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1289040.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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