Edital 1123/2011, de 11 de Novembro
Alteração da redacção do artigo 30.º do Regulamento do PDM
Edital 1123/2011
3.ª Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, em cumprimento da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto aprovou em 29 de Setembro de 2011, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do mesmo diploma legal, a terceira alteração ao Plano Director Municipal, incidindo sobre o artigo 30.º do respectivo regulamento que passa a ter a seguinte redacção:
«CAPÍTULO III
Espaços industriais
[...]
Artigo 30.º
Usos de solo
1 - Os espaços industriais destinam-se à implantação de indústrias, embora se admita a sua utilização para outros usos, nomeadamente para o exercício de comércio, para a localização de serviços ou para a construção de equipamentos, conquanto se não verifiquem condições de incompatibilidade destes últimos com a actividade industrial.
2 - ...»
27 de Outubro de 2011 - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
(ver documento original)
605319873
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1288696.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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