Programa Estratégico de Reabilitação Urbana
Discussão Pública
Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), decidiu proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, elaborado nos termos do Decreto-Lei 307/2009 que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana.
O período de discussão pública tem a duração de 22 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível no Departamento de Planeamento e Serviços Sócio Culturais e na página da Internet, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões da seguinte forma:
Presencial: Os documentos podem ser lidos presencialmente no Departamento Planeamento e Serviços Sócio Culturais, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h30. Também no departamento pode ser obtida, preenchida e entregue a Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações.
Correio electrónico: As sugestões/informações podem ser enviadas para os emails: helderpera@mun-celoricodebasto.pt e peixotolima@mun-celoricodebasto.pt. As mensagens a enviar devem conter, obrigatoriamente, o nome, a morada, o n.º de contribuinte, o contacto telefónico e a indicação da que qualidade em que o remetente se dirige à Câmara Municipal.
Correio papel: Uma terceira modalidade de participação é a leitura dos documentos online, o carregamento da versão pdf. da "Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações" (disponível aqui), a sua impressão e envio para Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, n.º 1, 4890-220 Celorico de Basto.
2 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Mota e Silva, Dr.
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