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Aviso 22300/2011, de 11 de Novembro

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Sumário

Abertura do período de discussão pública relativo ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana

Texto do documento

Aviso 22300/2011

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Discussão Pública

Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2011, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro), decidiu proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, elaborado nos termos do Decreto-Lei 307/2009 que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana.

O período de discussão pública tem a duração de 22 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana estará disponível no Departamento de Planeamento e Serviços Sócio Culturais e na página da Internet, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões da seguinte forma:

Presencial: Os documentos podem ser lidos presencialmente no Departamento Planeamento e Serviços Sócio Culturais, todos os dias úteis, entre as 9h00 e as 16h30. Também no departamento pode ser obtida, preenchida e entregue a Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações.

Correio electrónico: As sugestões/informações podem ser enviadas para os emails: helderpera@mun-celoricodebasto.pt e peixotolima@mun-celoricodebasto.pt. As mensagens a enviar devem conter, obrigatoriamente, o nome, a morada, o n.º de contribuinte, o contacto telefónico e a indicação da que qualidade em que o remetente se dirige à Câmara Municipal.

Correio papel: Uma terceira modalidade de participação é a leitura dos documentos online, o carregamento da versão pdf. da "Ficha para Formulação de Sugestões e Apresentação de Informações" (disponível aqui), a sua impressão e envio para Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, n.º 1, 4890-220 Celorico de Basto.

2 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Mota e Silva, Dr.

205310905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1288694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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