Portaria 53/90, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 02.10.1990, Pág. 529
- Data: 1990-10-02
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta o exercício de caça na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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