Portaria 77/92, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 53-Supl., de 31.12.1992, Pág. 1062-(5)
- Data: 1992-12-31
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece o regime jurídico da acção específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria nº 15/91, de 5 de Março.
Aviso
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