Declaração (extracto) 298/2011, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 215/2011, Série II de 2011-11-09.
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Data:
2011-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 20 de Outubro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 298/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 20 de Outubro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção das "Acessibilidades ao Novo Hospital de Cascais".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000833-2011, de 4 de Outubro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.057.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
31 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
205313781
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1287785.dre.pdf .
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