Declaração (extracto) n.º 294/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de Outubro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 5.138 m2 de área, a desanexar do prédio rústico sito na freguesia de Dume, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 256, e omisso na Conservatória do Registo Predial, propriedade de Alcina da Conceição Lobato Rego Bourbon, Fernando Pedro Lobato Peixoto Bourbon c.c. Maria Eugénia de Castro Ferreira Peixoto Bourbon, Vitória Maria Pereira Grancho Bourbon, Francisco Pedro Grancho Pereira Bourbon c.c. Paula Cristina Assunção de Faria Bourbon, Manuel Adolfo Grancho Pereira Bourbon, Adolfo Francisco Grancho Pereira Bourbon e Maria Vitória Grancho Pereira Bourbon, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à construção da «Variante do Cávado -Troço entre a antiga EN 101 e a Rotunda de Frossos».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001113-2011, de 4 de Outubro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.075.08-A/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
28 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
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