Resolução 194/91, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 26.09.1991, Pág. 726
- Data: 1991-09-26
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Sumário
Autoriza a cedência de lotes de terrenos destinados a construção urbana.
Aviso
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