1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 9719 (2.ª série) publicado no Diário da República, n.º 149, de 4 de Agosto de 2011, subdelego no Chefe da Divisão de Administração Financeira, Tenente-Coronel de Administração Militar, Luis António Moreira Branco, a competência para autorizar, as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar os demais actos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, até ao limite de (euro) 25 000.
2 - A subdelegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Junho de 2011;
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação em Diário da República.
12 de Outubro de 2011. - O Director dos Recursos Financeiros, José António Madeira da Palma, coronel de A.M.
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