Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado (Assistente Técnico)
Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81 de 27 de Abril de 2011 - Aviso 9698/2011, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 11 de Outubro de 2011, com a trabalhadora Lucinda Cristina Queirós Fernandes, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única. Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
11 de Outubro de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Luís Ramos Gonçalves.
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