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Despacho 14897/2011, de 3 de Novembro

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Sumário

Conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, da assistente operacional Maria de Fátima Franco do Couto

Texto do documento

Despacho 14897/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Director Regional-Adjunto de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo de 21 de Outubro de 2011, foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, da Assistente Operacional Maria de Fátima Franco do Couto, estando posicionado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 4 e 5, com efeitos a 1 de Julho de 2011."

2011.10.24 - O Director Regional, Nuno Russo.

205292551

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1286611.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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