Aviso (extracto) n.º 21633/2011
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro é notificado Carlos Gilberto da Cunha Cristóvão, Técnico de Administração Tributária nível 2, do Mapa de Pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, que exerceu funções na Secção de Cobrança do Serviço de Finanças da Loja do Cidadão, com última morada conhecida na Rua Tenente Coronel Silva Simões, n.º 314 - 1.º Esq. - 3515-098 Abraveses-Viseu, de que contra ele se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 400/2010, a correr termos na Direcção-Geral dos Impostos (Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, Divisão de Disciplina), sita na Rua do Comércio, n.º 49-2.º - 1149-017 Lisboa.
Igualmente, por este meio é notificado para apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias contados da data da publicação do presente Aviso, podendo, durante o referido prazo consultar o referido processo no Gabinete do Coordenador do Serviço de Finanças da Loja do Cidadão, sito na Av. Rei D. Duarte, em Viseu, nas horas normais de expediente.
25 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.
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