Doutor António Carlos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 3 do artigo 77.º e no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com posteriores alterações (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) que, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de Outubro de 2011, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul.
A proposta de alteração ao Regulamento, a acta da reunião de Conferência de Serviços, a acta da reunião de concertação entre a Câmara Municipal e o ICNB, a acta da reunião de concertação entre a Câmara Municipal e a Autoridade de Saúde do ACES Lafões II, a redacção final proposta para o Regulamento, a memória descritiva das alterações introduzidas ao Regulamento proposto e o Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica encontram-se disponíveis para consulta no Gabinete de Planeamento desta Câmara Municipal, durante o período de discussão pública.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração regulamentar, durante 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do respectivo Aviso, na 2.ª série do Diário da República, para:
Câmara Municipal de São Pedro do Sul
Gabinete de Planeamento
Av. Dr. Sá Carneiro - Edifício Avenida - 4.º Piso
3660 - 428 São Pedro do Sul
Para constar se lavrou este Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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