Dr. Armindo José da Cunha Abreu, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Amarante:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 17 de Outubro de 2011, aprovou, para submissão à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, bem como para apreciação das Associações representativas dos diversos sectores, a proposta de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante.
Mais faz saber que o processo está disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de funcionamento, assim como na página electrónica do Município.(www.cm-amarante.pt)
E para constar, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo deste Município.
E eu, Sérgio Martins Vieira da Cunha, Director do Departamento de Administração Geral, o subscrevo.
Aos vinte e quatro dias do mês de Outubro de dois mil e onze. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
305276181