Aviso (extracto) n.º 21484/2011
Processo 8824/2011 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1989, de 23 de Agosto
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua actual redacção (D.L. 26/2010, de 30 de Março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 7/1989, de 23 de Agosto, requerido por EUBASTO - Empresa de Urbanizações de Basto, Lda., com sede no Lugar de Portela, freguesia de Alvite, Cabeceiras de Basto, pessoa colectiva n.º 502 360 771, na qualidade de proprietário do lote 5 e do lote n.º 2 do loteamento acima referido, pretendendo a seguinte alteração: que a área de implantação do lote 5 passe a ser de 375,00m2, e que a área de construção do lote 5 passe a ser de 1.445,50m2, e pretende, ainda, transferir índice de construção do lote n.º 2, para o lote n.º 5, de modo a cumprir os parâmetros regulamentares.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.º série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Arco de Baúlhe, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
14 de Outubro de 2011. - Por delegação do Exmº Sr. Presidente. Despacho 25 /2009, de 22/10. - O Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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