1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º Comandante da Base do Lumiar, TCOR/PA 042171-F, Jorge Manuel Serra Varatojo, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 40 000, que me foi subdelegada pelo Despacho 12834/2011 do Comandante do Pessoal da Força Aérea, de 16 de Setembro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de Setembro de 2011.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade referida no número anterior que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
6 de Outubro de 2011. - O Comandante, João Manuel Salvador Oliveira, COR/TMMA.
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