Cessação de relação jurídica de emprego
Para os devidos efeitos e nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por deliberação Camarária de 29 de Novembro de 2010, foi aplicada a pena de Despedimento por facto imputável trabalhador, nos termos da alínea d) n.º 1, do artigo 9.º ao trabalhador Pedro Miguel Cordeiro Fragoso, Assistente Operacional, na área de canalizador, do mapa de pessoal desta Autarquia, em cedência de interesse público na Empresa das Águas de Santarém - EM,S.A.
10 de Maio de 2011. - A Vereadora, Catarina Maia (com competência Delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
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