Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea b) do n.º 2 do despacho 5979/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de Abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Póvoa de Lanhoso, Gonçalo Filipe Pedrosa da Silva Amado, as competências relativas aos seguintes actos:
A assinatura de guias de marcha e de guias de transporte.
A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
O presente despacho produz efeitos desde 05 de Setembro de 2011.
Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
30 de Setembro de 2011. - O Comandante da Unidade, Francisco Manuel Mota Gonçalves, coronel.
205268454