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Despacho 14593/2011, de 27 de Outubro

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante do Destacamento Territorial de Póvoa de Lanhoso

Texto do documento

Despacho 14593/2011

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea b) do n.º 2 do despacho 5979/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de Abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Póvoa de Lanhoso, Gonçalo Filipe Pedrosa da Silva Amado, as competências relativas aos seguintes actos:

A assinatura de guias de marcha e de guias de transporte.

A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

O presente despacho produz efeitos desde 05 de Setembro de 2011.

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

30 de Setembro de 2011. - O Comandante da Unidade, Francisco Manuel Mota Gonçalves, coronel.

205268454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1285112.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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