Despacho 243/2001, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.2001, Pág. 284
- Data: 2001-01-08
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Sumário
Determina que as parcelas identificadas nas fichas e plantas que se publicam am anexo ao presente diploma, sejam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água à Área Sul do Grande Porto.
Aviso
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