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Aviso (extracto) 21180/2011, de 25 de Outubro

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Sumário

Aplicação de pena de multa a Hugo Gonçalo Martins da Costa

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21180/2011

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o arguido Hugo Gonçalo Martins da Costa, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Travessa Florbela Espanca n.º 8 1.º Andar, 2820-202 Charneca de Caparica de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 14.09.2011, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 7/2010-MS, a pena de multa no valor de (euro) 40,00 (quarenta euros), tendo a respectiva execução ficado suspensa pelo período de um ano.

12 de Outubro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.

305241942

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1284732.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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