Aviso (extracto) n.º 21180/2011
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o arguido Hugo Gonçalo Martins da Costa, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Travessa Florbela Espanca n.º 8 1.º Andar, 2820-202 Charneca de Caparica de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 14.09.2011, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 7/2010-MS, a pena de multa no valor de (euro) 40,00 (quarenta euros), tendo a respectiva execução ficado suspensa pelo período de um ano.
12 de Outubro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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