Aviso 43/2011/M, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM
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Fonte: Diário da República n.º 205/2011, Série II de 2011-10-25.
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Data:
2011-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparos, que havia sido concedida à firma JD Farma - Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos, Lda.
Aviso 43/2011/M
Por despacho de 11 de Outubro de 2011, do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparos, que havia sido concedida à firma JD Farma - Comércio e Distribuição de Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede ao Caminho do Passeio, Quinta do Salvador, 11, cave, Funchal, por despacho de autorização de 9 de Janeiro de 2009.
18 de Outubro de 2011. - O Presidente do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, Maurício Melim.
205255275
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1284722.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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