Resolução 100/90, de 10 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.1990, Pág. 386
- Data: 1990-07-10
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza a celebração de contratos de colaboração Administração Regional Autónoma - Administração Local, entre o Governo da Região e os Municípios.
Aviso
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