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Resolução 100/90, de 10 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 10.07.1990, Pág. 386
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Autoriza a celebração de contratos de colaboração Administração Regional Autónoma - Administração Local, entre o Governo da Região e os Municípios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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