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Aviso 21103/2011, de 24 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos por tempo indeterminado para assistente operacional

Texto do documento

Aviso 21103/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 05/09/2011, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 36 - 21 de Fevereiro de 2011, para preenchimento de oito postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Função: loja/ponto já (1); biblioteca municipal (1); teatro cine (1); educação (2); jardins (1) e limpeza e conservação (2), após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com os candidatos classificados: do 2.º ao 4.º lugar, Dina Maria Ferreira Pereira, Paulo Jorge Silva Branco, Paulo Jorge Santos Gameiro; do 6.º ao 8.º lugar, Josefina Carrasqueira Santos Ferreira, Fernando Rodrigues Anastácio, Maria Lurdes Ferreira Santos; 9.º lugar, Brigite Cravo Oliveira (por desistência da candidata classificada em 5.º lugar), com efeitos a partir de 21 de Setembro de 2011; e em 1.º lugar, Karina Andrea Blanche Guergous, com efeitos a partir do dia 29 de Dezembro de 2011 (a seu pedido, conforme o meu despacho de deferimento, datado de 27/09/2011) todos na 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 485,00(euro), iniciando-se também nestas datas os períodos experimentais de 90 dias.

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008,de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

11 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º

305234028

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1284405.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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