Anúncio de procedimento n.º 5171/2011
NIF e designação da entidade adjudicante:
506572218 - Município de Lamego
Requalificação e adaptação do complexo desportivo de Lamego em Centro de Alto Rendimento de Voleibol
António Pinto Carreira, vice-Presidente da Câma Municipal de Lamego, torna público: a) Considerando que o anúncio do concurso público internacional para a Requalificação e Adaptação do Complexo Desportivo de
Lamego em Centro de Alto Rendimento de Voleibol, foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 37, de 23 de Fevereiro de 2009 e no Jornal Oficial da União Europeia, S37, de 24 de Fevereiro de 2009; b) Considerando que o IDP decidiu unilateralmente a cessação da parceria que tinha efectuado com o Município de Lamego para a construção do CAR (Centro de Alto Rendimento), ficando, consequentemente, indisponível o local destinado à sua edificação; c) Considerando que com este argumento, a Presidente da Comissão Directiva do POVT - Programa Operacional Temático - Valorização do Território, decidiu pela anulação da decisão favorável de financiamento da operação denominada POVT - 09-0353-FEDER-000097
"Requalificação e Adaptação do Complexo Desportivo de Lamego a Centro de Alto Rendimento"; d) Considerando que o Município de Lamego fica sem condições de executar a empreitada, como se propôs, uma vez que fica sem a comparticipação do QREN a 70% do custo elegível da operação:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artº 79º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei 18/2008, de 29 de
Janeiro, foi deliberado em reunião da Câmara Municipal de Lamego, realizada no dia 4 de Outubro de 2011 o seguinte:
1 - Não adjudicar o concurso público internacional para a construção da empreitada denominada "Requalificação e Adaptação do
Complexo Desportivo de Lamego a Centro de Alto Rendimento de Voleibol" pelas circunstâncias supra indicadas, com a consequente revogação da decisão de contratar.
2 - Comunicar aos concorrentes a decisão de não adjudicação;
3 - Publicitar nos mesmos meios a que foi sujeito o concurso público internacional, esta decisão.
20 de Outubro de 2011
Presidente da Câmara
Francisco Lopes
305265838
