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Aviso 20937/2011, de 20 de Outubro

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Sumário

Regulamento de alienação de lotes de terreno destinados a habitação no loteamento do Poço da Figueira

Texto do documento

Aviso 20937/2011

Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno destinados a Habitação no Loteamento do Poço da Figueira

Manuel Luís da Rosa Narra, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, foi aprovado o "Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno destinados a Habitação no Loteamento do Poço da Figueira", o qual se encontra publicado na íntegra na página da internet desta Câmara Municipal - www.cm-vidigueira.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

12 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Luís da Rosa Narra.

305227621

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1283718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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