Portaria 16/2001, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.2001, Pág. 393
- Data: 2001-01-10
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Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vinhais, do antigo Posto Fiscal de Cisterna, sito no Lugar de Tapada, freguesia de Quirás, concelho de Vinhais, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar em duas prestações: 2 000 000$ no acto da assinatura do auto de cessão e o remanescente, de 1 300 000$, três meses depois, onerado dos juros legais em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/128367.dre.pdf .
Aviso
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