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Portaria 16/2001, de 10 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 8, de 10.01.2001, Pág. 393
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Sumário

Autoriza a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vinhais, do antigo Posto Fiscal de Cisterna, sito no Lugar de Tapada, freguesia de Quirás, concelho de Vinhais, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar em duas prestações: 2 000 000$ no acto da assinatura do auto de cessão e o remanescente, de 1 300 000$, três meses depois, onerado dos juros legais em vigor.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/128367.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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