Resolução 76/90, de 12 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 12.06.1990, Pág. 343
- Data: 1990-06-12
- Diploma não vigente
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à "Protecção da Orla Marítima de Santa Bárbara, da Ribeira Grande".
Aviso
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