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Resolução 76/90, de 12 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 12.06.1990, Pág. 343
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à "Protecção da Orla Marítima de Santa Bárbara, da Ribeira Grande".

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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