Resolução 75/90, de 12 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 12.06.1990, Pág. 343
- Data: 1990-06-12
- Secções desta página::
Sumário
Considera nula a declaração de utilidade pública urgente da expropriação da parcela não abrangida pela "Construção de um conjunto habitacional" na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/128319/resolucao-75-90-de-12-de-junho