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Aviso 20708/2011, de 18 de Outubro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 20708/2011

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 14 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 14 de Setembro de 2011, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 11008/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95 de 17 de Maio de 2011, foi autorizada a celebração dos seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado:

Ana Rute dos Santos Epifânio, para o exercício de funções de Coordenador Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do Artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), mantém a remuneração da categoria de origem correspondente a 4.ª Posição, Nível Remuneratório 9, da Carreira de Assistente Técnico.

Paula Alexandra Oliveira Cesário Miranda, para o exercício de funções de Coordenador Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea a) do Artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011), mantém a remuneração da categoria de origem correspondente a Posição entre a 4.ª e 5.ª, Nível Remuneratório entre o 9 e o 10, da Carreira de Assistente Técnico.

6 de Outubro de 2011. - Por Delegação de Competências, o Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.

305215188

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1283021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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