Discussão pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 04 de Outubro de 2011, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias, a contar da data da presente publicação, é submetido a discussão pública o projecto de alteração do ponto 1, do artigo 4.º- Capítulo II, do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo, de Mérito e de Investigação.
O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
1 - Serão atribuídas novas bolsas e renovadas as bolsas já existentes, nos termos do artigo 9.º do presente regulamento, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma legal.»
10 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
205221181
