Resolução 122/91, de 25 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 25.06.1991, Pág. 489
- Data: 1991-06-25
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Sumário
Autoriza a cedência de lotes de terreno ao abrigo do programa de apoio à auto construção.
Aviso
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