Período de Discussão Pública do Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública sobre a pretensão de aprovação do pedido de licença de operação de loteamento com o n.º LT/407/2006, em nome de Administração Conjunta da AUGI n.º 48 sita no Casal do Brejo, Freguesia de Almargem do Bispo, Concelho de Sintra, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
27 de Setembro de 2011. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho 51-P/2010), Arq. Luís Ferreira.
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