Regulamento Municipal de Funcionamento do Centro de Recursos Local - Banco Ajudas Técnicas (alterações)
António José Martins de Sousa Lucas, Presidente da Câmara Municipal de Batalha, torna público, para os devidos efeitos, que foram efectuados pequenos ajustamentos ao Regulamento Municipal de Funcionamento do Centro de Recursos Local - Banco Ajudas Técnicas, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 137 de 17/07/2008 (Aviso 20322/2008) e Diário da República 2.ª série n.º 229 de 25/11/2008 (Aviso 28209/2008), alterações essas que foram aprovadas pelo Executivo na sua reunião ordinária de 09/06/2011, conforme deliberação 2011/0405/D.A.G. (G.D.SOCIAL), e Assembleia Municipal de 23/09/2011 (ponto 3), e que a seguir se transcrevem:
Artigo 5.º
[...]
b) Indivíduos ou agregados familiares carenciados - são aqueles que auferem rendimentos mensais per capita inferiores ou iguais ao Indexante de Apoios Sociais fixado para o ano civil a que reporta o pedido de apoio, sendo equiparados aos agregados familiares as situações de união de facto consignadas na lei.
Artigo 9.º
[...]
1 - ...
b) O indivíduo ou o agregado familiar cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao Indexante de Apoios Sociais em vigor à data do pedido;
...
3 - Para efeitos do cálculo do rendimento indicado no número anterior, será utilizada a seguinte fórmula:
C = (R - (I + H + S + D))/(12*N)
Sendo que:
C = rendimento mensal per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = impostos e contribuições;
H = encargos anuais com a habitação;
S = encargos com a saúde;
D = encargos com despesas de água, luz, gás, telefone, medicação, respostas sociais, outras relevantes
N = número de elementos do agregado familiar:
Artigo 10.º
[...]
1 - ...
b) Prescrição médica da Ajuda Técnica, emitida pelo médico de família;
c) Fotocópia dos documentos pessoais de todos os elementos do agregado familiar: Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal, Cartão da Segurança Social ou Cartão de Pensionista; cartão de utente/saúde;
d)(Revogada.)
e)(Revogada.)
f)(Revogada.)
g) Comprovativos dos rendimentos, IRS, pensões, subsídios de desemprego ou de doença, pensões de alimentos ou Rendimento Social de Inserção (do próprio e dos elementos do agregado familiar)
h) Comprovativos das despesas: renda ou prestação de compra de casa, água, electricidade, gás, medicação, etc. (do próprio e dos elementos do agregado familiar);
i) Três orçamentos actualizados da Ajuda Técnica requerida.
Artigo 10.º
[...]
2 - ...
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
...
5 - O processo instruído na Câmara Municipal, poderá ser fotocopiado e remetido para a Segurança Social, com vista à elaboração de pedido de comparticipação de Ajudas Técnicas, junto daquela entidade.
ANEXO I
Materiais/equipamentos - Quantidades
...
4 de Outubro de 2011. - O Presidente Câmara Municipal da Batalha, António José Martins de Sousa Lucas.
305202398