Regulamento (extracto) n.º 552/2011

Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que a Assembleia Municipal, em 4 de Outubro de 2011, na continuação da quarta sessão ordinária, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 15 de Setembro de 2011, deliberou aprovar a alteração ao artigo 4.º do Regulamento e Tabela de Taxas no Âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de Junho de 2007 e alterado conforme publicações na 2.ª série do Diário da República de 20 de Julho de 2009, 16 de Abril de 2010 e 17 de Janeiro de 2011, que se publica em anexo.

07 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Gil Nadais Resende da Fonseca.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas no Âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal

O artigo 4.º do Regulamento e Tabela de Taxas no Âmbito de operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

Isenção e redução de pagamento de taxas

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Obras de reconstrução ou ampliação de imóveis antigos na zona histórica da cidade e em áreas centrais/núcleos antigos e conjunto com interesse arquitectónico em todas as freguesias, de acordo com proposta a submeter ao executivo municipal.

f) ...

g) ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ..."

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