1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 12532/2011 (2.ª série), de 21 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência, para no âmbito do Comando Naval, autorizar despesas:
a) Com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00(euro).
b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 12532/2011 (2.ª série), de 21 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência que me é subdelegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:
1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adopção;
5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
6) Autorizar assistência a filho;
7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
8) Autorizar assistência a neto;
9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
11) Autorizar outros casos de assistência à família.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 - Fica assim revogado o meu Despacho 5662/2011 (2.ª série), de 01 de Abril.
3 de Outubro de 2011. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
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