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Declaração de Rectificação 1/2001
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, saiu com a seguinte incorrecção:
No artigo 82.º, onde se lê «cujo montante não exceda 606 000 vezes o valor» deve ler-se «cujo montante não exceda 1000 vezes o valor».
Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2001. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-12-29 -
Lei
30-C/2000 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2001.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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