A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Declaração de Rectificação 1/2001
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, saiu com a seguinte incorrecção:
No artigo 82.º, onde se lê «cujo montante não exceda 606 000 vezes o valor» deve ler-se «cujo montante não exceda 1000 vezes o valor».
Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2001. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-12-29 -
Lei
30-C/2000 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2001.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/128167/declaracao-de-rectificacao-1-2001-de-13-de-janeiro
