Alteração ao Regulamento do CREATI - Centro de Recursos para a Educação, Associativismo e Terceira Idade
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Freguesia de Santo Agostinho, Concelho de Moura, torna público a alteração ao Regulamento do CREATI, - Centro de Recursos para a Educação, Associativismo e Terceira Idade, tendo sido aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho de 28 de Setembro de 2011, no uso da competência conferida pela alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, sob proposta do executivo da Junta de Freguesia, aprovada em reunião de Junta de 8 de Setembro de 2011.
Assim, o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento CREATI - Centro de Recursos para a Educação, Associativismo e Terceira Idade, publicado no Diário da República, no n.º 168, 2.ª série, de 30 de Agosto de 2010 (Regulamento 711/2010), passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º
1 - A prestação de serviços com pequenas reparações será concedida a requerentes com mais de 65 anos, ou reformados por invalidez, cujo agregado familiar comprove ter um rendimento/ano per capita, em linha com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
2 - ...
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4 de Outubro de 2011. - O Presidente da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho, Fernando Jorge Derriça Ramos.
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