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Aviso 20270/2011, de 12 de Outubro

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Sumário

Notificação da nota de culpa - processo disciplinar n.º 12/2011

Texto do documento

Aviso 20270/2011

Notificação da nota de culpa processo disciplinar n.º 12/2011

Pelo Departamento de Gestão Organizacional da Câmara Municipal de Oeiras corre termos um processo disciplinar mandado instaurar Pelo Eng.º Ricardo Barros, Vereador, em que é arguido Mafalda Maria Duarte Meco, Assistente Operacional a prestar serviço na Divisão de Higiene Pública e Abastecimento, residente na Rua da Laracha, n.º 3 R/c Esq.º, 2775-044 Parede, ausente em parte incerta.

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica o arguido citado para no prazo de trinta dias (30) dias apresentar resposta escrita à nota de culpa que se encontra à sua disposição neste Departamento, podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo durante as horas normais de expediente.

4 de Outubro de 2011. - Pelo Presidente, a Directora Municipal da Direcção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Saraiva.

305198624

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1281561.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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