Na sequência do Aviso 12261/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2011, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 18 de Agosto e 27 de Setembro, ambos do corrente ano, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovada, sem qualquer modificação, a alteração do Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça do Pelourinho, a qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
28 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, engenheiro.
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